Despachante Pinhal

O que é DPVAT?

DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) está presente na categoria dos seguros obrigatórios, de acordo com o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulariza todas as operações de seguros e resseguros. Em 1974, foi acrescida da Lei nº 6.194, onde o Seguro DPVAT começou a ser válido em âmbito nacional e legalmente obrigatório.

O que o Seguro DPVAT cobre?

  • Indenização para vítimas de acidentes causados por automóveis em vias terrestres brasileiras;
  • Cobre casos de acidentes em que haja morte;
  • Invalidez permanente;
  • Reembolso em casos onde há despesas médicas e suplementares.

O que o Seguro DPVAT não cobre?

  • Acidentes sem vítimas;
  • Danos pessoais que não sejam causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga;
  • Multas e fianças impostas ao condutor;
  • Acidentes ocorridos fora do território nacional;
  • Acidentes com veículos estrangeiros em circulação pelo Brasil.

Quem mantém o Seguro DPVAT atualmente é a Seguradora Líder. Ela opera desde 01 de janeiro de 2008 integrando seguradoras consorciadas que ficam responsáveis por garantir indenizações, atendimento e demais auxílios à sociedade.

Seguro DPVAT: como funciona?

O Seguro DPVAT é válido e obrigatório para todo cidadão brasileiro que possui veículo automotivo. Seu pagamento do seguro DPVAT pode ser realizado de forma parcelada – ocorrendo em três parcelas de valor fixo. Elas devem ser pagas no vencimento das três primeiras parcelas do IPVA – ou à vista, no vencimento da cota única ou na primeira parcela do IPVA.

Há casos onde o veículo é isento do IPVA. Nesse casos, o pagamento do DPVAT deverá se dar juntamente com o emplacamento ou no licenciamento anual do veículo. São eles

  • Veículos fabricados há mais de 20 anos;
  • Taxistas autônomos;
  • Veículos adaptados para deficientes físicos;
  • Veículos de sindicatos, consulados, entidades assistenciais e igrejas;
  • Máquinas agrícolas;
  • Ônibus de transporte urbanos;
  • Aeronaves/embarcações fabricadas há mais de 30 anos).

Se a escolha do pagamento for por parcelamento, é importante se atentar que o mesmo não se aplica a veículos 0km, que estão sendo licenciados pela primeira vez.